Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro;
Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 13 de Janeiro de 2009
MEDIAÇÃO DE SEGUROS; REGIME JURÍDICO; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; MEDIADOR DE SEGUROS; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); SUPERVISÃO DE SEGUROS; CURSO DE SEGUROS; REMUNERAÇÃO; TAXAS; VIGENTE
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