Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto; 

Portaria nº 61/2021, de 17 de março; 

Portaria nº 62/2021, de 17 de março; 

DEspacho nº 2705/2021, de 11 de março; 

D.R. nº 27, I Série; 

Portaria nº 597/2009, de 4 de junho; 

Decreto-lei nº 116-A/2006, de 16 de junho; 

Portaria nº 1370/2000, de 12 de setembro; 

Decreto-lei nº 290-D/99, de 2 de agosto; 

Decreto regulamentar nº 25/2004, de 15 de julho

Responsabilidade Civil

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; ASSINATURA DIGITAL; DOCUMENTO ELECTRÓNICO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE

2021

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