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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 125/2021, de 30 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros

Notas:

Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 252, Série I, de 30-12-2021

TEMA:

Geral

Assunto(s):

SEGURO DE CAUÇÃOIMPOSTOSIRCIRSIVAIMIPrestaçãoExecução fiscal

ANO:

2021

URLS:

Acesso

Legislação