Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.
Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro;
D.R. nº 252, Série I, de 30-12-2021
Geral
SEGURO DE CAUÇÃO; IMPOSTOS; IRC; IRS; IVA; IMI; Prestação; Execução fiscal
2021
Acesso