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Título/Resp.:

Despacho n.º 8036/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Notas:

Subdelegação de poderes na diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. n.º 151, II Série, Parte E, de 4 de agosto de 2023

TEMA:

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

Assunto(s):

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASREEMBOLSODESPESASAUTORIZAÇÃOFGAINDEMNIZAÇÃOSINISTRO

ANO:

2023

Legislação