Decreto-Lei nº 205/2006, de 27 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

D.R. nº 208, I Série; 

Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro; 

Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

ENTIDADE DE SUPERVISÃO; ESTATUTO; LEI ORGÂNICA; ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CMVM; BANCO DE PORTUGAL

2006