Regulamento da CMVM nº 8/2002, de 18 de Junho / Ministério das Finanças. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Completa o processo de densificação normativa necessária à concretização do regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o qual iniciou a revisão com o Decreto-Lei nº 60/2002, de 20 de Março.

Regulamento da CMVM nº 7/2007, de 19 de dezembro; 

Regulamento da CMVM nº 12/2018, de 28 de janeiro de 2019; 

D.R. nº 138, II Série, 1º Suplemento, de 18 de Junho de 2002; 

Regulamento da CMVM nº 2/2015, de 17 de julho

Geral

CMVM; FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; PERITO AVALIADOR DE IMÓVEIS; VALORES IMOBILIÁRIOS; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

2002