Decreto-Lei nº 60/2002, de 20 de Março / Ministério das Finanças

Na sequência, Regulamento da CMVM nº 8/2002 e Norma do ISP nº 16/2003-R.
Alterados os arts. 6º e 10º , pelo Decreto-Lei nº 252/2003, de 17 de Outubro de 2003
Alterado pelo Decreto-Lei nº 13/2005, de 7 de Janeiro
Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei nº 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 323/97, de 26 de Novembro

Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro; 

DR nº 67, I Série-A; 

Decreto-Lei nº 294/95, de 17 de Novembro

Geral

VALORES IMOBILIÁRIOS; FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; PERITO AVALIADOR DE IMÓVEIS; REGIME JURÍDICO; SUPERVISÃO FINANCEIRA

2002