Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio;
Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de abril;
Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de outubro;
D.R. nº 90, I Série
Segurança Social
INVALIDEZ; PROTECÇÃO SOCIAL; SEGURANÇA SOCIAL; PENSÃO POR VELHICE; PENSÃO POR INVALIDEZ; LEGISLAÇÃO BASE; FUNDOS DE PENSÕES; REGIMES COMPLEMENTARES
2019
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