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Título/Resp.:

Impugnabilidade dos actos praticados ao abrigo do art. 128º, nº 2, do CPTA e inconstitucionalidade da norma habilitante / Pedro Costa Gonçalves, Bernardo Azevedo

Autor(es):

GONÇALVES, Pedro CostaAZEVEDO, Bernardo, co-autor

IN:

Cadernos de justiça administrativa, ISSN 0873-6294. - Braga, CEJUR. - V. 1, n.º 90 (novembro-dezembro 2011), p. 3-10

Assunto(s):

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Analíticos