Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho
D.R. n.º 162, I Série;
Decreto-Lei nº 27/2011, de 17 de Fevereiro / PORTUGAL. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - 2011-02-17
Acidentes de Trabalho
ACIDENTE DE TRABALHO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; DESPORTO; DESPORTISTA; REPARAÇÃO DO DANO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; SEGURO DE GRUPO; FAT; SEGURO OBRIGATÓRIO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE
2023
