| Notas: | Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da actividade das entidades regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas (*) e o regulamento para a selecção e recrutamento das entidades regionais Inspectoras de Instalações eléctricas.
(*) Artigo 13º - Seguro de Responsabilidade Civil |
