Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18;
D.R. nº 14, I Série
Actividade Seguradora
CONTRATO DE SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME JURÍDICO; REGIME INSTITUCIONAL; CONDUTA DE MERCADO; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DISCRIMINAÇÃO BASEADA NA DEFICIÊNCIA; DOENÇA GRAVE; RISCO AGRAVADO; IGUALDADE DE TRATAMENTO; CRÉDITO
2023
Acesso
