Regulamenta o regime do pagamento dos prémios de seguros introduzido pelo Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho, com as alterações que lhe foram efectuadas pelo Decreto-Lei nº 199/2005, de 10 de Novembro.
Regulamento nº 81/2005, Diário da República nº 234, II Série, de 7 de Dezembro de 2005;
Norma n.º 9/2000 -R, de 26 de Setembro, na data em que deixar de poder ser aplicado o regime do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, na versão anterior à do Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
PAGAMENTO DO PRÉMIO; CONTRATO DE SEGURO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; REGIME JURÍDICO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE
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