Estabelece as condições em que poderão ser celebrados contratos de seguros de colheitas na Região Autónoma da Madeira através de cooperativas agrícolas e de outras associações de lavoura legalmente reconhecidas
Regulamento nº 30/2005, Diário da República nº 71, II Série, de 12 de Abril de 2005
SEGURO DE COLHEITAS; MADEIRA; COOPERATIVA AGRÍCOLA; SEGURO AGRÍCOLA; CONTRATO DE SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE
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