Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

D.R. nº 39, I Série-A; 

Decreto-Lei nº 205/2006, de 27 de Outubro

Geral

ENTIDADE DE SUPERVISÃO; ESTATUTO; LEI ORGÂNICA; ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); SUPERVISÃO DE SEGUROS; EMPRESA DE SEGUROS

2005