Estabelece o quadro legal do seguro de créditos e dos seguros de caução. Artigo 16º
artigos 15º, 16º, 17º e 18º alterados pelo Decreto-Lei nº 127/91, de 22 de Março;
artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º alterados pelo Decreto-lei nº 214/99, de 15 de Junho;
Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro;
Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro;
D.R. nº 120, I Série;
Decreto-Lei nº 729-L/75, de 22 de Dezembro;
Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho;
os n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º pelo Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
Seguros de Crédito e Caução
SEGURO DE CRÉDITO; SEGURO DE CAUÇÃO; COSEC; CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS; RISCO DE CRÉDITO; SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO; RISCO COMERCIAL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE
1988
