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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 80/2013, de 12 de junho / Ministério das Finanças

Notas:

Ver: Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-A/2013, de 29 de agosto
Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A.

APLICA:

Lei nº 11/90, de 5 de Abril; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. n.º 112, I Série

TEMA:

Companhias de Seguros

Assunto(s):

EMPRESA DE SEGUROSPARTICIPAÇÃO SOCIALPRIVATIZAÇÃOVENDAVENDA DIRECTACAPITAL SOCIAL

ANO:

2013

Legislação