Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho / Ministério das Finanças

Revogado
Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro.

Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro; 

Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março; 

D.R. nº 171/95, I Série-A; 

Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril; 

Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de Setembro

Actividade Seguradora

RAMO VIDA; RAMOS NÃO VIDA; OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; DEVER DE INFORMAÇÃO; TRANSPARÊNCIA; CONTRATO DE SEGURO; ACESSO À ACTIVIDADE; SEGURO DE PROTECÇÃO JURÍDICA; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; SEGURO DE DOENÇA; SEGURO DE CAUÇÃO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; CONDIÇÕES TARIFÁRIAS; TOMADOR DO SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME JURÍDICO; INFORMAÇÃO AO TOMADOR; PRÉMIO DE SEGURO; SEGURO DE GRUPO; EXAME MÉDICO; SEGURO DE VIDA; EMPRESA DE SEGUROS; BONUS-MALUS; APÓLICE DE SEGURO; REGIME INSTITUCIONAL; CONDUTA DE MERCADO; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL

1995