| Notas: | Artigo 29º, nº 1, alínea a) alterado pelos Decretos-Lei nº 179/82, de 15 de Maio e nº 171/87, de 20 de Abril
Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional). |
