Título/Resp.:	Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros
Notas:	Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica.
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. n.º 250, I Série;
ALT.PRODUZIDAS EM:	Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro
TEMA:	Responsabilidade Civil
Assunto(s):	SEGURO OBRIGATÓRIO; RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; RADIOACTIVIDADE; EXAME MÉDICO; Radiologia
ANO:	2023