Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
Decreto-Lei nº 143/2013, de 18 de outubro;
D.R. nº 221, I Série-A
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
SISTEMA FINANCEIRO; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; ATIVIDADE SEGURADORA; VALORES MOBILIÁRIOS; SUPERVISÃO PRUDENCIAL; SUPERVISÃO DE SEGUROS; SUPERVISÃO FINANCEIRA; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)
2000