Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.
D.R. nº 187, I Série
Geral
UNIÃO EUROPEIA; TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; EMPRESA DE INVESTIMENTO; EMPRESA DE SEGUROS; CONTRATO DE SEGURO; PAÍSES UE; SEGURANÇA SOCIAL; EMISSÃO DE MOEDA; MOEDA ELECTRÓNICA; BANCO DE PORTUGAL; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); CMVM; Brexit; Serviços de pagamentos; REINO UNIDO; PORTUGAL
2019
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