Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro / Ministério das Finanças

Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Artigo 52º., nº. 4 - Os técnicos oficiais de contas com inscrição em vigor devem subscrever um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, de valor nunca inferior a 50.000 euros.

Decreto-Lei nº 310/2009, de 26 de Outubro; 

Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro; 

D.R. nº 258/99, I Série-A

Responsabilidade Civil

SEGURO OBRIGATÓRIO; TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

1999