RevogadoTranspõe para o direito interno a Directiva 91/371/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade Europeia a Confederação Helvética relativo ao seguro directo Não Vida.
D.R. nº 270, I Série-A;
Decreto-Lei nº 2/2009, de 1 de Maio
Geral
RAMOS NÃO VIDA; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; SUÍÇA; EMPRESA DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ACORDO CE; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL
1993
