Delegação de poderes para a direção dos procedimentos de autorizações e registo, de supervisão prudencial de empresas de seguros e fundos de pensões e de reconhecimento de cursos de mediadores de seguros
D.R. nº 6, II Série, Parte E, de 9 de janeiro de 2019
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; REGISTO DE MEDIADOR; MEDIADOR DE SEGUROS; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; SUPERVISÃO PRUDENCIAL; AUTORIZAÇÃO
2019