Decreto-Lei nº 52/2010, de 26 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

D.R. nº 102, I Série

Geral

ATIVIDADE SEGURADORA; VIGENTE; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; SECTOR FINANCEIRO; ACTIVIDADE BANCÁRIA; SUPERVISÃO BANCÁRIA; SUPERVISÃO DE SEGUROS; REGRAS PRUDENCIAIS; CMVM; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); BANCO DE PORTUGAL; Avaliação Prudencial

2010