Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004
Regulamento (CE) n. 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004;
J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010
Geral
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; INDEMNIZAÇÃO; ASSISTÊNCIA; TRANSPORTE MARÍTIMO; RECLAMAÇÃO; EMBARCAÇÃO MERCANTE; EMBARCAÇÃO DE RECREIO; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; CONSUMIDOR; COOPERAÇÃO EUROPEIA; EMBARCAÇÃO; PORTOS; ASSISTÊNCIA EM VIAGEM
