Circular n.º 8/2006, de 30 de Maio : SNBPC - IMPORTÂNCIAS COBRADAS POR CONCELHOS / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho Directivo

Normas associadas: Norma n.º 16/2001 -R, de 22 de Novembro
Estabelece o processo de envio da informação das importâncias cobradas pelas empresas de seguros relativas à taxa a favor do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC), discriminadas por município

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL; INFORMAÇÃO PERIÓDICA; EMPRESA DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; TAXA DE SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; VIGENTE; REGIMES COMPLEMENTARES

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