Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio / Ministérios das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos Sociais

Rectificação publicada no D.R. nº 149, I Série, de 1 de Julho de 1982
Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM.

D.R. nº 110, I Série

Geral

TAXAS; SEGURO DE DOENÇA; INEM; PRÉMIO DE SEGURO; FISCALIDADE NO SEGURO

1982