Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros. Procede à republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.

altera e republica o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; 

D.R. nº 2, I Série; 

Decreto-Lei nº 381/93, de 18 de Novembro; 

Decreto-Lei nº 165/81, de 19 de Junho; 

Declaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de Março

Resseguro

RESSEGURO; DIREITO INTERNO; EMPRESA DE RESSEGUROS; EMPRESA DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; DEVER DE INFORMAÇÃO; GOVERNAÇÃO; TOMADOR DO SEGURO; SEGURADO; BENEFICIÁRIO; TERCEIRO; CONDUTA DE MERCADO; REGIME GERAL; REGIME INSTITUCIONAL; REGRAS CONTABILÍSTICAS; REPORTE; REGIME PRUDENCIAL; ESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃO; MECANISMOS DE GOVERNAÇÃO; VIGENTE

2009