Altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II) no que respeita às suas datas de transposição e de aplicação e à data de revogação de certas diretivas (Solvência I).
Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009;
J.O.U.E. L 341, de 18 de dezembro de 2013
Actividade Seguradora
ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ATIVIDADE SEGURADORA; RESSEGURO; SOLVÊNCIA II; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; VIGENTE; SUPERVISÃO DE SEGUROS; EMPRESA DE SEGUROS
