Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto;
D.R. nº 196, I Série;
Portaria nº 56/95, de 25 de janeiro
Seguro Automóvel
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; DIREITO INTERNO; SEGURO DE GARAGISTA; PROVAS DESPORTIVAS; REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO; CONTROLO TÉCNICO DE VEÍCULOS; PAGAMENTO DO PRÉMIO; CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO; PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO; FGA; SEGURO AUTOMÓVEL; REPARAÇÃO DO DANO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO; EMPRESA DE SEGUROS; PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO; ACESSO À ACTIVIDADE; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME GERAL; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE; PREVENÇÃO RODOVIÁRIA; SEGURANÇA RODOVIÁRIA; PRÉMIO DE SEGURO; VEÍCULO AUTOMÓVEL
2020
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