Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro;
D.R. nº 20, I Série
Geral
CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONTRATO PÚBLICO; LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS; URBANIZAÇÃO; CONTRATO DE EMPREITADA; OBRAS PÚBLICAS; CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PARCERIA PÚBLICO PRIVADA; PESSOA COLECTIVA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RECLAMAÇÃO; SERVIÇO PÚBLICO; TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; COMISSÃO EUROPEIA; CONTRA-ORDENAÇÃO; LOCAÇÃO FINANCEIRA; REGIME JURÍDICO; CÓDIGO; DESPESAS PÚBLICAS
2008
