Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

O presente decreto-lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro

altera o art.º 45º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, a partir de 30/07/2008; 

D.R. nº 143, I Série, 1º Suplemento; 

Lei nº 96/2015, de 17 de agosto

Geral

CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONTRATO PÚBLICO; LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS; URBANIZAÇÃO; CONTRATO DE EMPREITADA; OBRAS PÚBLICAS; CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PARCERIA PÚBLICO PRIVADA; PESSOA COLECTIVA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RECLAMAÇÃO; SERVIÇO PÚBLICO; TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; COMISSÃO EUROPEIA; CONTRA-ORDENAÇÃO; LOCAÇÃO FINANCEIRA; REGIME JURÍDICO; CÓDIGO; DESPESAS PÚBLICAS

2008