Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho

Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril; 

Adita os artigos 5.º-A e 5.º-B e altera os artigos 1.º, 3.º e 6.º, do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, sendo que a alteração ao artigo 6.º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008; 

D.R. nº 90, I Série

Acidentes de Trabalho

FAT; PENSÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO; ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES; ACIDENTE DE TRABALHO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; TAXAS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE

2007