Altera o certificado de tarifação do seguro automóvel.
Diário da República nº 105, III Série, de 07 de Maio de 1997;
Norma n.º 25/1995 -R, de 5 de Novembro
SEGURO AUTOMÓVEL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE