Decreto-Lei nº 376/82, de 13 de Setembro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Secretaria de Estado dos Transportes Interiores. Direcção-Geral de Viação

Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro que reestrutura o sistema de ensino da condução.
Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil incluindo a cobertura de passageiros transportados.

D.R. nº 212, I Série

Responsabilidade Civil

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; ESCOLA DE CONDUÇÃO; SEGURO DE PESSOAS TRANSPORTADAS

1982