Título/Resp.:	Decreto-Lei nº 64/94, de 28 de Fevereiro
Notas:	Estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela administração pública.
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 49, I Série-A
TEMA:	Geral
Assunto(s):	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; INFORMÁTICA
ANO:	1994