Título/Resp.:	Decreto-Lei nº 48/2004, de 3 de Março / Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Notas:	Cria o Conselho Nacional de Segurança Social.
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 53, I Série A
TEMA:	Geral
Assunto(s):	CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL; SEGURANÇA SOCIAL
ANO:	2004