Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.
Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho;
D.R. nº 19, I Série
Geral
VALORES MOBILIÁRIOS; REGIME JURÍDICO; INVESTIMENTO; PAPEL COMERCIAL; MERCADO DE CAPITAIS; SOCIEDADE DE INVESTIMENTO; INVESTIMENTO MOBILIÁRIO; OIC; TÍTULOS DE CRÉDITO; DÍVIDA; EMPRESA DE SEGUROS; EMPRESA DE RESSEGUROS; CONTRATO DE SEGURO
2019
