Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio / MInistério da Administração Interna

Aprova o Código da Estrada
Título VI - Da responsabilidade
Capítulo I - Garantia da responsabilidade civil
Artigo 133º - Obrigação de Seguro;
Artigo 134º - Seguro de provas desportivas

Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro; 

Decreto-Lei nº 84-C/2022, de 9 de dezembro; 

Decreto-Lei nº 46/2022, de 12 de julho; 

Lei nº 66/2021, de 24 de agosto; 

Decreto-Lei nº 102-B/2020, de 9 de dezembro; 

Decreto-Lei nº 2/2020, de 14 de janeiro; 

Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro; 

Decreto-Lei nº 151/2017, de 7 de dezembro; 

Lei nº 47/2017, de 7 de julho; 

Decreto-Lei nº 40/2016, de 29 de julho; 

Lei nº 116/2015, de 28 de agosto; 

Lei nº 72/2013, de 3 de setembro; 

Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho; 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29; 

Decreto-Lei nº 82/2011, de 20 de junho; 

Lei nº 46/2010, de 7 de setembro; 

Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de julho; 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04; 

Lei nº 202/2002, de 21 de agosto; 

Lei nº 1/2022, de 2 de janeiro; 

Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de setembro; 

Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de maio; 

Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de janeiro; 

Decreto-Lei nº 214/96, de 20 de novembro; 

D.R. nº 102/94, I Série-A; 

Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954

Automóvel

CÓDIGO DA ESTRADA; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO AUTOMÓVEL; PROVAS DESPORTIVAS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS

1994