Resolução do Conselho de Ministros nº 134-A/2004 / Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o contrato da concessão da concepção, projecto, construção e financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado, da concessão designada por Litoral Centro.
Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária:
72 - Cobertura por seguros

D.R. nº 219, I Série-B 3º Suplemento

Responsabilidade Civil

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; AUTO-ESTRADAS

2004