Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional
D.R. nº 144, I Série;
Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro
Protecção do Consumidor
MOEDA ELECTRÓNICA; SERVIÇOS FINANCEIROS; SISTEMA DE PAGAMENTO; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; MERCADO ÚNICO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; CONSUMIDOR; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; CONTRATO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIMES COMPLEMENTARES; VIGENTE; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; CONTRATO DE SEGURO
2019
