Decreto-Lei nº 105/2004, de 8 de Maio / Ministério das Finanças

Ver: Directiva 2002/47/CE, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira.
Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros.

Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho; 

D.R. nº 108, I Série-A

Geral

MERCADO FINANCEIRO; INSTRUMENTO FINANCEIRO; CONTRATO DE GARANTIA FINANCEIRA; SISTEMA DE PAGAMENTO; VALORES MOBILIÁRIOS; RISCO SISTÉMICO; LIQUIDEZ; EMPRESA DE SEGUROS; DIREITO INTERNO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; VIGENTE; REGIMES COMPLEMENTARES

2004