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Lei 24/96 (178 KB)    
Título/Resp.:

Lei nº 24/96, de 31 de Julho / Assembleia da República

Notas:

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

ALT. SOFRIDAS POR:

Lei nº 10/2013, 28 de janeiro de 2013; 

 

artigos 4º e 12º alterados pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril; 

 

Lei n.º 47/2014, de 28 de julho; 

 

Lei nº 63/2019, de16 de agosto; 

 

Lei nº 85/98, de 16 de dezembro; 

 

Decreto-Lei nº 55/98, de 16 de março; 

 

Decreto-Lei nº 79/2005, de15 de abril; 

 

Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de novembro; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 176/96; 

REVOGA:

Lei nº 29/81, de 22 de Agosto; 

RECTIFICADO POR:

Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13 de novembro; 

ALT. SOFRIDAS POR:

Artigo 9.º-D revogado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho

TEMA:

Protecção do Consumidor

Assunto(s):

PROTECÇÃO DO CONSUMIDORCONTRATO DE SEGUROATIVIDADE SEGURADORAREGIME CONTRATUALCONTRATO DE SEGURO EM GERALVIGENTE

ANO:

1996

Legislação