Título/Resp.: | |
Notas: | Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores |
ALT. SOFRIDAS POR: | Lei nº 10/2013, 28 de janeiro de 2013; |
| artigos 4º e 12º alterados pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril; |
| Lei n.º 47/2014, de 28 de julho; |
| Lei nº 63/2019, de16 de agosto; |
| Lei nº 85/98, de 16 de dezembro; |
| Decreto-Lei nº 55/98, de 16 de março; |
| Decreto-Lei nº 79/2005, de15 de abril; |
| Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de novembro; |
FONTE INFORMAÇÃO: | D.R. nº 176/96; |
REVOGA: | Lei nº 29/81, de 22 de Agosto; |
RECTIFICADO POR: | Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13 de novembro; |
ALT. SOFRIDAS POR: | Artigo 9.º-D revogado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho |
TEMA: | Protecção do Consumidor |
Assunto(s): | PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; CONTRATO DE SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE |
ANO: | 1996 |