Decreto-Lei nº 328/91, de 5 de Setembro

Altera os Artigos 16º e 17º e adita o Artigo 17º-A ao Decreto-Lei nº 269/90, de 31 de Agosto, que criou e regulamentou o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.

D.R. nº 204, I Série-A

Fundos de Pensões

FUNDOS DE PENSÕES; SUPERVISÃO DE SEGUROS; MILITARES

1991