| Notas: | Altera o Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho e adita-lhe o artigo 6º -A
Estabelece diversas normas relativas à composição dos activos dos fundos poupança-reforma e isenta de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte, dos valores acumulados afectos aos planos poupança-reforma. |
