| Notas: | Ver: Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro; Portaria nº 17/2004, de 10 de Janeiro; Portaria nº 18/2004, de 10 de Janeiro
Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.
3º O requerimento é acompanhado da seguinte documentação:
e) Declaração da entidade seguradora comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho. |
