Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Alterado pelo Decreto-Lei nº 159/2000, de 27 de Julho
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Artigo 145º - Seguro - 1- O empreiteiro deverá segurar contra acidentes de trabalho todo o pessoal...; 2- O dono da obra poderá,... incluir no caderno de encargos cláusulas relativas a seguros de execução da obra.
Artigo 211º - Desconto para garantia.

D.R. nº 51/99, I Série-A; 

Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro.

Responsabilidade Civil

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; SEGURO DE CONSTRUÇÃO; CONTRATO DE EMPREITADA; OBRAS PÚBLICAS; INSTITUTO PÚBLICO; CONCURSO PÚBLICO; CAUÇÃO; SEGURO DE CAUÇÃO; GARANTIA BANCÁRIA; RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROJECTISTA; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

1999