| Notas: | Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro, transposição parcial pelo Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de Outubro e pelo Decreto-Lei nº 357-B/2007, de 31 de Outubro
Relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho.
Alterada pela Directiva 2006/31/CE de 5 de Abril de 2006.
Ver: Regulamento (CE) nº 1287/2006, de 10 Agosto e Directiva 2006/73/CE, de 10 de Agosto |
